sexta-feira, 18 de maio de 2012

Prescrição em crimes sexuais contra crianças e adolescentes

Da advogada e colaboradora Ana Gabriela Kurtz recebo e-mail informando que em 17 de maio a Presidente Dilma Roussef sancionou lei do Congresso Nacional que altera o Código Penal e determina que em crimes sexuais contra crianças ou adolescentes a prescrição só se contará a partir da data em que a vítima completar 18 anos.

É uma justa medida tomada à véspera do dia em que se comemora a luta contra a violência sexual contra crianças e adolescentes.

Não dá para ficar calado.

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