Uma notícia animadora para aqueles que não conseguem vagas em creches públicas para seus filhos. Em Araraquara (SP), uma ação civil pública proposta pela Promotoria da Infância e da Adolescência levou à condenação do município que deverá pagar multa diária de R$ 100 por cada criança de 0 a 3 anos que teve a matrícula recusada na rede municipal de ensino, por falta de vagas.
O direito de crianças à educação infantil e a obrigação do município em provê-la é reconhecido pelo Superior Tribunal Federal (STF).
A notícia foi publicada no jornal O Estado de São Paulo de 03/10/08.
Aguardemos que em outros municípios o Ministério Público proceda da mesma forma.
Não dá para ficar calado.
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